A decisão de Moraes contra o perfil do bolsista vai além da jurisdição e estabelece um precedente para conflitos – 31.07.2020. – Poder

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, aumentou a pressão no Facebook nesta sexta-feira (31), no caso de um bloco de perfil ser alvo de notícias falsas.

Depois que a empresa disse que não iria cumprir a decisão de quinta-feira (30) de estabelecer um bloqueio internacional de perfis de bolsas, Moraes aumentou a pena diária por não conformidade de R $ 20.000 para R $ 100.000 e intimidou o presidente da empresa no Brasil,

De acordo com especialistas que ouviram Folha, o fato de o ministro ser competente para decidir um caso em particular não significa que os efeitos de suas decisões possam atravessar as fronteiras do Brasil.

A partir desta sexta-feira, por decisão de Moras, a multa diária por descumprimento totalizará R $ 1,2 milhão – no total, 12 contas foram encontradas devido ao bloqueio.

O ministro do STF ordenou uma ligação pessoal do presidente do Facebook no Brasil, Conrado Leister, para cobrar a multa e aderir à determinação em relação ao bloqueio do Brasil e de perfis bolsonares no exterior.

Como FolhaDepois que suas contas foram bloqueadas no Brasil, os perfis e seguidores de malas puderam continuar postando e visualizando mensagens com as alterações usuais nas configurações de local.

O episódio adiciona outras decisões controversas da polêmica investigação de notícias falsas. Uma das principais críticas diz respeito à sua própria estrutura: o ministro Dias Toffoli abriu uma investigação sem provocar outro órgão, o que é incomum.

Foi nessa mesma investigação que houve censura, posteriormente derrubada, nos sites das revistas Crusoé e O Antagonista.

A decisão de bloquear contas apenas para os fins da investigação já foi alvo de inúmeras críticas por violar a liberdade de expressão. Isso ocorre porque, ao bloquear as contas, o ministro executaria anteriormente a censura e não restringiria a circulação de determinados conteúdos ilegais.

No entanto, a imposição de um bloqueio internacional leva a um debate ainda mais complexo, desta vez sobre leis e soberania nacionais.

Segundo o advogado de direito digital Henrique Rocha, “na prática, a jurisdição nacional é extrapolada aqui. Quando avaliamos o ministro, mesmo do STF, determinar que há uma suspensão de atividades de acesso ao exterior é uma questão de curiosidade”.

Em sua última decisão, Moraes estipula que o bloqueio é realizado “independentemente de essas postagens serem acessadas de alguma forma ou por qualquer IP, seja do Brasil ou fora dela”. IP refere-se à conexão com a Internet do usuário.

Para Christian Perrone, pesquisador de direito e tecnologia do ITS Rio (Instituto Rio de Tecnologia e Sociedade), a decisão estabelece um precedente complexo e não é bom para o próprio sistema de Internet, pois seria muito difícil lidar com a reciprocidade e os conflitos que podem surgir a partir dele. surgir.

“Você pode imaginar que era um país ditatorial que impedia alguém de ter uma conta internacional?”, Pergunta Perrone.

“Quando você publica na Internet, pode estar no Brasil, mas ao mesmo tempo publica esta publicação em diferentes lugares do mundo. Um juiz brasileiro pode impedir que um livro seja publicado em outro país? Mas por que pode impedir a publicação de mensagens em todos os outros países?”

O pesquisador pergunta o que aconteceria se as mesmas pessoas que foram alvo da investigação fossem a tribunal no país onde as empresas estão localizadas, neste caso nos Estados Unidos, onde o conceito de liberdade de expressão é mais amplo do que no Brasil, e disseram que estavam violando seu direito. “O que aconteceria se a decisão de um juiz tivesse efeitos internacionais?”

Especialistas apontam que existem precedentes internacionais para discussões sobre esse tópico. Um evento ocorreu na França e envolveu casos em que as referências de uma pessoa foram solicitadas a serem excluídas dos mecanismos de pesquisa.

O Conselho Nacional Francês de Informática exigiu que os pedidos de retirada de resultados na França sejam válidos em todo o mundo. O Google discordou e o caso foi levado ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que trouxe a vitória da empresa.

De acordo com decisão judicial, no caso de uma decisão de remoção em um dos países da União Europeia, a empresa seria obrigada a remover as referências apenas dentro do bloco.

Segundo Francisco de Mesquita Laux, especialista em direito e tecnologia digital, o argumento era que o tribunal não podia avaliar como a lei de outros países lidava com determinadas situações.

Laux questiona por que o bloqueio de contas-alvo foi encontrado em uma investigação da Suprema Corte em outros países.

“As pessoas que acessaram essas informações e as pessoas que o STF considerou cometer atos ilegais no Brasil também cometeriam atos ilegais no exterior? Não houve investigação de ilegalidades ou má conduta no exterior, principalmente porque não é competência do STF trabalhar para . “

Segundo o advogado Leonard Sica, médico criminal da USP, uma maneira de lidar com essas situações já foi estabelecida.

“O juiz envia uma ordem à autoridade central do país, que envia uma ordem ao governo de outro país, que então se comunica com o juiz de lá, e então o juiz de outro local ordena que ele obedeça. Isso não violaria a jurisdição internacional”, afirmou.

“Existe o potencial de grande confusão. E se os juízes de toda parte começarem a fazer a mesma coisa? Existem instrumentos legais de cooperação e eu entendo que o ministro os ignorou”, acrescenta.

O Facebook decidiu não respeitar a decisão de remover o perfil internacionalmente. A empresa disse que apelaria na reunião plenária do STF e, enquanto isso, geraria contas ar-a-ar fora do Brasil.

“Respeitamos as leis dos países em que operamos. Apelamos ao STF contra a decisão de bloquear contas globais, uma vez que a lei brasileira reconhece limitações em sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, afirmou a assessoria de imprensa do Facebook em nota.

O Twitter, por outro lado, aderiu às decisões e bloqueou as contas-alvo da investigação internacionalmente. No entanto, ele classificou o pedido como desproporcional e anunciou que apelaria da decisão de bloqueio.

Segundo Francisco Brito Cruz, da InternetLab, a empresa tem pouco espaço para apelar do conflito com Alexandre de Moraes.

“O Twitter pode aproveitar ao máximo o Todo-Poderoso. Se o STF deu uma opinião definitiva, ou seja, em plenário, não há fórum internacional que teria o direito de invalidar uma decisão”, diz ele.

“E se você optar por não ser obediente, ignorará uma ordem judicial válida e poderá ser punida por isso.”

Apoiadores do presidente Jair Bolsonar, como o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), Sara Giromini (conhecida como Sara Winter), o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang (de Havana) e Edgard Corona (da Smart Fit Academy), são alvo de uma investigação em conexão com a investigação de notícias falsas, eles suspenderam suas contas no Twitter.

A investigação investiga ameaças e a disseminação de notícias falsas contra membros do STF nas mídias sociais e representa um dos principais pontos de tensão entre o governo de Bolsonar e o Supremo Tribunal Federal.

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